Serviços administrativos na bolsa de valores da Ucrânia: Quadro jurídico

A monografia é dedicada à questão importante e atual da investigação teórica e jurídica destinada a analisar os aspectos organizacionais e jurídicos dos serviços administrativos no mercado de valores mobiliários da Ucrânia, bem como as perspectivas da sua melhoria, tendo em conta as condições contemporâneas da integração europeia e da transformação do mercado financeiro. A atividade do Estado no domínio da regulação do mercado de valores mobiliários é consubstanciada pelo funcionamento de organismos estatais cuja competência inclui a autoridade para prestar serviços administrativos aos participantes no mercado. Trata-se da Comissão Nacional dos Valores Mobiliários e da Bolsa de Valores e do Banco Nacional da Ucrânia, determinados pelos seus poderes e competências. No entanto, a análise destes serviços administrativos, desligada do objetivo global de desenvolvimento do mercado financeiro consubstanciado na política económica do Estado, é inadequada. Isto porque a investigação do próprio mercado de valores mobiliários, enquanto mecanismo fundamental para a mobilização de capitais e a redistribuição de recursos financeiros e para garantir a proteção dos direitos dos investidores graças a serviços administrativos eficazes, permite-nos compreender não só a essência.