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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E O PODER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Name: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E O PODER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Brand: Independently published
SKU: 50506786
Price: 10.5 EUR
Availability: InStock
Author: EDIL CASTRO CAVALCANTE
ISBN: 9798243671750

UMA PERSPECTIVA LUSO - BRASILEIRA

EDIL CASTRO CAVALCANTE

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Portugalčina

Kniha Brožovaná

Libristo kód: 50506786

Nakladateľstvo Independently published, január 2026

Esta obra aborda a tensão fundamental entre o poder de investigação do Fisco e os direitos constituc... Celý popis

Libristo kód: 50506786

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Esta obra aborda a tensão fundamental entre o poder de investigação do Fisco e os direitos constitucionais do contribuinte (como privacidade e sigilo de dados), um conflito que se torna mais urgente na era digital. O objetivo é definir os limites dessa prerrogativa estatal, reafirmando que o cidadão não perde suas garantias fundamentais ao se tornar contribuinte.

Para isso, o livro analisa a jurisprudência, a doutrina e o princípio da proporcionalidade, realizando um estudo de direito comparado entre Brasil e Portugal, escolhidos por suas profundas raízes jurídicas em comum.

Nascida de uma dissertação de mestrado na Universidade do Porto, a obra concentra-se deliberadamente neste embate central, oferecendo uma análise aprofundada e concisa sobre o tema, agora acessível a um público mais amplo.