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Excludente de ilicitude aplicada a extracao de canabidiol medicinal
Portugalčina
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O presente livro tem a finalidade de analisar a aplicação da excludente de ilicitude "estado de necessidade de terceiro" aos casos de pais que são indiciados pelo crime de tráfico por produzirem extrato rico em canabidiol para o tratamento/controle de epilepsia refratária que seus filhos são portadores. Em paralelo à análise da matéria em termos constitucionais e principiológicos, com fundamento nos direitos à vida e à saúde, e no primado da dignidade da pessoa humana, a pesquisa analisa o aspecto histórico do uso da cannabis para fins medicinais, bem como visita a literatura médica referente às características gerais da epilepsia refratária, sem prejuízo da observação do tratamento conferido pela ANVISA às possibilidades de importação e extração do canabidiol para fins medicinais.
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