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DEVIDO PROCESSO

Name: DEVIDO PROCESSO
Brand: Novas Ediç?es Acad?micas
SKU: 48225661
Price: 39.29 EUR
Availability: InStock
Author: Carmen Azambuja
ISBN: 9783639742343

Carmen Azambuja

Jazyk

Portugalčina

Kniha Brožovaná

Libristo kód: 48225661

Nakladateľstvo Novas Ediç?es Acad?micas, február 2025

O devido processo e a segurança jurídica são frutos de uma visão de um processo adequado em um estad... Celý popis

Libristo kód: 48225661

95 b

39.29 €

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O devido processo e a segurança jurídica são frutos de uma visão de um processo adequado em um estado democrático de direito em que haja uma efetiva possibilidade de judicial review pelo judiciário comum. A teoria das nulidades acompanhará esta concepção e será utilizada para assegurar não somente o processo devido formal como também os substancial. Somente em um Estado que ofereça essas condições é que conseguiremos a estabilidade pretendida do direito, das garantias constitucionais efetivando a estabilidade jurídica e consequente segurança jurídica.