ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964 ⁄2019 (o "Pacote Anticrime"), representa uma das mais significativas e transformadoras inovações no sistema de justiça criminal brasileiro das últimas décadas. Ao permitir que o Ministério Público celebre um acordo com o investigado antes mesmo do oferecimento da denúncia, o ANPP rompe com a lógica tradicional e binária do processo penal (condenação ou absolvição) e inaugura uma era de justiça negocial, mais racional, eficiente e, acima de tudo, humana. Contudo, como toda grande mudança, o ANPP nasceu cercado de dúvidas, mitos e resistências. A ideia de "acordo" em matéria penal ainda soa estranha para muitos, que a associam indevidamente à impunidade ou à admissão de culpa. Advogados, promotores, juízes e, principalmente, os próprios cidadãos investigados se veem diante de um dilema: aceitar um acordo cujas consequências não compreendem totalmente ou enfrentar os riscos, os custos e o estigma de um processo penal tradicional? Neste livro, desvendamos o ANPP em todas as suas dimensões. A partir de uma análise técnica do art. 28-A do Código de Processo Penal, da jurisprudência dos tribunais superiores e de uma perspectiva comparada com outros sistemas de justiça, demonstramos que o acordo, quando bem compreendido e aplicado, é uma ferramenta poderosa para a redução de danos, para a responsabilização proporcional e para a pacificação social.